AREsp 1937865 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso cuja fundamentação deficiente não permita a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Civil Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Preclusão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Atualização do financiamento em 74,60% (março de 1990)
- 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/2009
- 3 Termo inicial dos juros de mora (citação)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso cuja fundamentação deficiente não permita a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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