AREsp 1831027 - DECISAO

AREsp 1831027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que o Ministério Público detém legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores, estando o acórdão local em harmonia com a jurisprudência desta Corte, e porque os recorrentes não indicaram quais disposições de lei federal teriam sido violadas ao impugnar a declaração de abusividade das cláusulas contratuais, atraindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; incidiu também o entendimento sumular aplicável sobre matéria de legitimidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BASE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrente: PARK SUL INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Cláusulas Contratuais Abusivas, Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito, Prescrição E Decadência, Vício Oculto E Termo Inicial (actio Nata), Força Maior E Caso Fortuito, Responsabilidade Por Tributos E Taxas Condominiais, Publicidade Em Empreendimento, Eficácia Da Sentença Coletiva, Competência E Limites Territoriais, Óbices Sumulares (súmula 83/stj; Súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Cláusulas Contratuais Abusivas Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito Prescrição E Decadência Vício Oculto E Termo Inicial (actio Nata) +6 more

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Parties

BASE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

PARK SUL INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores
  2. 2 Abusividade e nulidade de cláusulas contratuais (6.1 e 6.5 e outras) em contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção
  3. 3 Termo inicial para reclamação de vícios (habite-se versus data de constatação do vício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que o Ministério Público detém legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores, estando o acórdão local em harmonia com a jurisprudência desta Corte, e porque os recorrentes não indicaram quais disposições de lei federal teriam sido violadas ao impugnar a declaração de abusividade das cláusulas contratuais, atraindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; incidiu também o entendimento sumular aplicável sobre matéria de legitimidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se