REsp 1659913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação ambiental não afasta, por si só, o dever de indenizar; a Corte, além de reafirmar esse entendimento, indicou a aplicação da Súmula 7/STJ para limitar o reexame de fatos e provas, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reavaliar eventual estipulação e quantificação dos danos.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Reparação in Integrum, Indenização, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Súmula 7/stj
Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Reparação in Integrum Indenização Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a reparação integral do dano ambiental exclui o dever de indenizar
  2. 2 possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação ambiental não afasta, por si só, o dever de indenizar; a Corte, além de reafirmar esse entendimento, indicou a aplicação da Súmula 7/STJ para limitar o reexame de fatos e provas, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reavaliar eventual estipulação e quantificação dos danos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para reavaliação da estipulação e quantificação dos danos, na forma indicada no acórdão