REsp 1864576 - DECISAO

REsp 1864576 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: pessoa jurídica; Recorrido: particulares; Recorrido: Município de Cananéia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Teoria Do Fato Consumado, Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Recurso Especial Súmula 284/stf Teoria Do Fato Consumado Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

pessoa jurídica

Recorrido

particulares

Recorrido

Município de Cananéia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (admissibilidade do REsp)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 Aplicação do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 ao caso de construções erguidas sob a vigência da Lei nº 4.771/1965

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.