AREsp 1617340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados (ausência de prequestionamento), o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e demandaria análise de Resolução da ANEEL (414/2010), norma que não se confunde com lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável sua apreciação na via eleita.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Ré: CELG; Proprietária (das Unidades Residenciais Mencionadas): Furnas Centrais Elétricas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Análise De Resoluções Administrativas, Enquadramento Tarifário Residencial/comercial, Dano Moral Coletivo, Restituição De Indébito
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

CELG

Ré

Furnas Centrais Elétricas S.A.

Proprietária (das Unidades Residenciais Mencionadas)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de exame de Resolução da ANEEL em Recurso Especial por não equivaler a lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados (ausência de prequestionamento), o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e demandaria análise de Resolução da ANEEL (414/2010), norma que não se confunde com lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável sua apreciação na via eleita.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.