REsp 1752162 - ACORDAO

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Demonstrado o desvio de verbas vinculadas à saúde no exercício de 2005, a reparação deve corresponder integralmente ao prejuízo apurado, nos termos do art. 944 do Código Civil; a União tem competência e dever de fiscalização sobre recursos do SUS e pode condicionar repasses do FPE diante de descumprimento do mínimo constitucional (art. 160, p. único, II; art. 33, §4º, Lei 8.080/1990); e a condenação pecuniária, por caráter compensatório e destinada a fundo específico, não configura confusão patrimonial nos termos do art. 381 do CPC, razão pela qual provê-se o recurso do MPF e não se conhece do agravo do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Civil Pública) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público Federal provido; Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reparação De Dano Coletivo, Mínimo Constitucional Em Saúde, Condicionamento De Repasses Do FPE, Indenização Destinada a Fundo Específico, Súmula 83/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Ação Civil Pública Reparação De Dano Coletivo Mínimo Constitucional Em Saúde Condicionamento De Repasses Do FPE Indenização Destinada a Fundo Específico +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Civil Pública) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 quantum da indenização por não aplicação do mínimo constitucional em saúde
  2. 2 possibilidade de a União condicionar repasses do FPE à comprovação de aplicação em saúde
  3. 3 aplicabilidade do art. 381 do CPC quanto à alegada confusão entre credor e devedor

Ratio Decidendi

Demonstrado o desvio de verbas vinculadas à saúde no exercício de 2005, a reparação deve corresponder integralmente ao prejuízo apurado, nos termos do art. 944 do Código Civil; a União tem competência e dever de fiscalização sobre recursos do SUS e pode condicionar repasses do FPE diante de descumprimento do mínimo constitucional (art. 160, p. único, II; art. 33, §4º, Lei 8.080/1990); e a condenação pecuniária, por caráter compensatório e destinada a fundo específico, não configura confusão patrimonial nos termos do art. 381 do CPC, razão pela qual provê-se o recurso do MPF e não se conhece do agravo do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público Federal provido; Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro não conhecido.