EREsp 1678883 - ACORDAO

EREsp 1678883 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a Segunda Turma confirmou a possibilidade de Ação Civil Pública para impor obrigação de não fazer e condenar por danos materiais e morais coletivos diante de reiteradas infrações (fato notório de 666 autuações), admitindo a cumulação de astreintes com sanções administrativas e afastando o óbice da Súmula 7/STJ por se tratar de requalificação jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Autor Originário / Recorrente: Ministério Público Federal; Ré / Embargante: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Por Transporte Com Excesso De Peso, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais E Morais Coletivos, Astreintes (multa Cominatória), Incidência Da Súmula 7/stj, Fato Notório (art. 374, I, Cpc)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Danos Por Transporte Com Excesso De Peso Obrigação De Não Fazer Danos Materiais E Morais Coletivos Astreintes (multa Cominatória) Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor Originário / Recorrente

empresa recorrida

Ré / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de ação civil pública para impor obrigação de não fazer e indenização por danos coletivos por excesso de peso
  3. 3 Cumulação de sanção administrativa (CTB) com multa judicial/astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a Segunda Turma confirmou a possibilidade de Ação Civil Pública para impor obrigação de não fazer e condenar por danos materiais e morais coletivos diante de reiteradas infrações (fato notório de 666 autuações), admitindo a cumulação de astreintes com sanções administrativas e afastando o óbice da Súmula 7/STJ por se tratar de requalificação jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil