REsp 1752064 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante buscava rediscutir matéria já decidida pelo acórdão impugnado e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais houve ausência parcial de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, razão pela qual tais pontos não foram analisados no STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Prefeitura Municipal de Rio Claro; Ré: Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cobrança Unificada Da Contribuição De Iluminação Pública Com a Tarifa De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legitimidade Do Ministério Público, Embargos De Declaração
Consumidor Processual Civil Ação Civil Pública Cobrança Unificada Da Contribuição De Iluminação Pública Com a Tarifa De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 211/stj Legitimidade Do Ministério Público Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Ré

Elektro Eletricidade e Serviços S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto aos arts. 535 e 267 do CPC/1973, art. 39, I, do CDC, art. 9º da Lei 8.987/1995 e art. 7º, §3º do CTN
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa dos direitos do consumidor
  3. 3 Obrigação de identificar separadamente na fatura a tarifa de energia e a contribuição de iluminação pública por códigos de barras distintos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante buscava rediscutir matéria já decidida pelo acórdão impugnado e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais houve ausência parcial de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, razão pela qual tais pontos não foram analisados no STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração