AREsp 1775384 - ACORDAO

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O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inépcia da inicial, delimitando o pedido à readequação das calçadas do centro da cidade e admitindo que a identificação precisa dos logradouros seja feita em fase sucessiva; além disso, eventual reexame das premissas fático-probatórias invocadas pelo recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu/agravante: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Civil Pública) / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Pedido Genérico, Inépcia Da Inicial, Acessibilidade Urbana, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Pedido Genérico Inépcia Da Inicial Acessibilidade Urbana Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Município de Aracaju

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Civil Pública) / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de inépcia da petição inicial por pedido genérico em Ação Civil Pública
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de formulação de pedido genérico em demandas coletivas e limites dessa flexibilização

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inépcia da inicial, delimitando o pedido à readequação das calçadas do centro da cidade e admitindo que a identificação precisa dos logradouros seja feita em fase sucessiva; além disso, eventual reexame das premissas fático-probatórias invocadas pelo recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial