EREsp 1647749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade); a decisão recorrida enfrentou suficientemente a controvérsia, aplicando jurisprudência do STJ de que infrações omissivas de caráter permanente afastam a prescrição, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Calil Aboarrage; Réu: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Embargos De Declaração, Prescrição, Infrações Omissivas De Caráter Permanente, Prequestionamento
Urbanístico Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Loteamento Irregular Embargos De Declaração Prescrição Infrações Omissivas De Caráter Permanente +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Calil Aboarrage

Réu

Municipalidade

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da prescrição em loteamentos irregulares
  3. 3 Natureza permanente das infrações omissivas e seu efeito na prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade); a decisão recorrida enfrentou suficientemente a controvérsia, aplicando jurisprudência do STJ de que infrações omissivas de caráter permanente afastam a prescrição, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil