REsp 1902352 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, e o recurso não indicou o dispositivo da legislação federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, além de o Agravo Interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Respondente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Restinga, Dano Ambiental, Omissão Em Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Restinga Dano Ambiental Omissão Em Acórdão Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

União

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial com fundamento no art.105, III, "c", da CF
  2. 2 Omissão do acórdão regional quanto aos argumentos trazidos pelas partes (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  3. 3 Indicação do dispositivo infralegal objeto de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, e o recurso não indicou o dispositivo da legislação federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, além de o Agravo Interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno na parte conhecida