AREsp 1857319 - DECISAO

AREsp 1857319 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e a revisão do entendimento da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: União; Apelado: Município de Limoeiro do Norte/CE; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei Nº 12.527/2011 (lei De Acesso À Informação), Lei Complementar Nº 101/2000 (lrf), LC Nº 131/2009 (transparência), Portal Da Transparência, Portaria Interministerial Cgu/mf/mp Nº 507/2011, Suspensão De Transferências Voluntárias, Competência De Fiscalização
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Lei Nº 12.527/2011 (lei De Acesso À Informação) Lei Complementar Nº 101/2000 (lrf) LC Nº 131/2009 (transparência) Portal Da Transparência +3 more

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Parties

União

Apelante

Município de Limoeiro do Norte/CE

Apelado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União à suspensão de transferências voluntárias
  2. 2 Competência para fiscalização do cumprimento das obrigações de transparência dos municípios
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos múltiplos e reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e a revisão do entendimento da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.