REsp 1934528 - DECISAO

REsp 1934528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência pacificada, concluiu que, em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, devendo ser reformado o acórdão recorrido nesse ponto e mantidos os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: ROMILDO TONETTI DALMONTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, mantidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Contratual, Execução De Sentença, Liquidação, Expurgos Inflacionários
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Parties

ROMILDO TONETTI DALMONTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência pacificada, concluiu que, em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, devendo ser reformado o acórdão recorrido nesse ponto e mantidos os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, mantidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.
  • Manter os ônus de sucumbência.