REsp 1929315 - DECISAO

REsp 1929315 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 em razão da omissão do tribunal de origem sobre a tese de nulidade da intimação (intimação à AGU em vez da Fazenda Nacional), o que ensejou a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF1 para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: entidade beneficente de assistência social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ Com Declaração De Nulidade Do Acórdão Dos Embargos E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Entidade Beneficente De Assistência Social, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Ação Civil Pública Entidade Beneficente De Assistência Social Perda Superveniente Do Interesse De Agir Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Admissibilidade Recursal

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

entidade beneficente de assistência social

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ Com Declaração De Nulidade Do Acórdão Dos Embargos E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à tese de nulidade da intimação por haver sido intimada a AGU em vez da Fazenda Nacional
  2. 2 Aplicação dos arts. 535 e 458 do CPC/1973 e normas indicadas nos embargos
  3. 3 Efeito de reconhecimento da qualidade de entidade beneficente em outro processo sobre a existência de interesse de agir do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 em razão da omissão do tribunal de origem sobre a tese de nulidade da intimação (intimação à AGU em vez da Fazenda Nacional), o que ensejou a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF1 para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem (TRF1) para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)