REsp 1945186 - DECISAO

REsp 1945186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o ônus do adiantamento dos honorários periciais incumbe à Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado, entendimento consolidado no STJ (RESP 1.253.844/SC e súmula 232/STJ por analogia), tornando correta a divisão determinada pelo acórdão do TJMS e inaplicável, no caso, a regra geral do art. 91 do CPC/2015 em face da especialidade do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Agesul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários, Responsabilidade Da Fazenda Pública Vinculada Ao Ministério Público, Súmula 232/stj (por Analogia), Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Art. 91 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Responsabilidade Da Fazenda Pública Vinculada Ao Ministério Público Súmula 232/stj (por Analogia) Art. 18 Da Lei 7.347/1985 +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Agesul

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em face da regra especial do art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 232/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o ônus do adiantamento dos honorários periciais incumbe à Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado, entendimento consolidado no STJ (RESP 1.253.844/SC e súmula 232/STJ por analogia), tornando correta a divisão determinada pelo acórdão do TJMS e inaplicável, no caso, a regra geral do art. 91 do CPC/2015 em face da especialidade do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do TJMS que determinou a divisão do ônus do pagamento dos honorários periciais entre as partes (25% para cada)