AREsp 1775033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a extensão da estabilidade excepcional do art.19 do ADCT a contratados sem concurso após a CF/88; o tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente e, portanto, não houve cerceamento de defesa; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Servidor Público Estadual, Estabilidade Excepcional (adct Art.19), Prescrição E Decadência, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Servidor Público Estadual Estabilidade Excepcional (adct Art.19) Prescrição E Decadência Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da estabilidade excepcional do art.19 do ADCT a servidores contratados sem concurso após a CF/88
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a extensão da estabilidade excepcional do art.19 do ADCT a contratados sem concurso após a CF/88; o tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente e, portanto, não houve cerceamento de defesa; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator.