REsp 1949214 - DECISAO

REsp 1949214 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece que conselhos profissionais, na qualidade de autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas, têm legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública quando a pretensão guarde relação com a atividade profissional e vise garantir o acesso de profissionais ao quadro funcional estatal por concurso público; por isso, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia nos autos.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Odontologia; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Conselhos Profissionais, Concursos Públicos, Piso Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Conselhos Profissionais Concursos Públicos Piso Salarial

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Parties

Conselho Regional de Odontologia

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia para propositura de Ação Civil Pública
  2. 2 Possibilidade de anulação de edital de concurso público por violação de piso salarial federal
  3. 3 Caracterização de direitos individuais homogêneos e legitimados para sua defesa

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece que conselhos profissionais, na qualidade de autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas, têm legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública quando a pretensão guarde relação com a atividade profissional e vise garantir o acesso de profissionais ao quadro funcional estatal por concurso público; por isso, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente.
  • Publique-se.