AREsp 1806631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade sustentados pelo tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios formais: ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado (impossibilitando conhecimento pela alínea 'a' do art.105, III, CF, conforme Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ), além da observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Concessionária/parte: Águas do Amazonas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Por Questões De Prequestionamento E Indicação De Dispositivo Legal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Concessionária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente/agravante

Águas do Amazonas S/A

Concessionária/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Por Questões De Prequestionamento E Indicação De Dispositivo Legal)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial (alínea 'a' do art.105, III, CF)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial (art.1.025 e art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de alegações sobre astreintes (valor e limite temporal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade sustentados pelo tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios formais: ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado (impossibilitando conhecimento pela alínea 'a' do art.105, III, CF, conforme Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ), além da observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.