REsp 1948601 - DECISAO

REsp 1948601 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que impede a reforma (Súmula 283/STF), e a alteração do decidido sobre a incidência de juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, majorando-se os honorários para 12%.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj E STF
Civil Processo Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Coisa Julgada Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 85, §2º e 468 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios no cálculo indenizatório
  3. 3 Termo final para pagamento dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que impede a reforma (Súmula 283/STF), e a alteração do decidido sobre a incidência de juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, majorando-se os honorários para 12%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor do débito exequendo