AREsp 1874048 - DECISAO

AREsp 1874048 - DECISAO

O tribunal verificou que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia; constatou, com base no exame do conjunto probatório, que não há elemento que demonstre que o Município de Araxá contratou contador para realizar a prestação de contas de sua competência; assim, aceitar a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prestação De Contas, Contratação De Serviços De Contabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Prestação De Contas Contratação De Serviços De Contabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE ARAXÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da concordância do requerido com o pedido inicial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de contratação de contador particular para prestação de contas das unidades executoras e alcance do art. 27 da Lei n.11.947/2009
  3. 3 Se há prova de que o Município contratou serviços de contabilidade para realizar prestação de contas que lhe compete (necessidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia; constatou, com base no exame do conjunto probatório, que não há elemento que demonstre que o Município de Araxá contratou contador para realizar a prestação de contas de sua competência; assim, aceitar a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.