REsp 1932153 - DECISAO

REsp 1932153 - DECISAO

O STJ decidiu que, na hipótese de Ação Civil Pública visando tutela de direitos individuais homogêneos (direito à saúde/assistência odontológica), é possível reconhecer eficácia erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do juízo prolator, desde que cada beneficiário comprove, em liquidação/exigência individual, seu enquadramento; por isso deu provimento ao recurso especial e reconheceu a eficácia erga omnes dentro desses limites.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Assistência Odontológica, Efeito Erga Omnes, Art. 16 Da Lei 7.347/1985
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Direito À Saúde Assistência Odontológica Efeito Erga Omnes Art. 16 Da Lei 7.347/1985

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de eficácia erga omnes à sentença proferida em Ação Civil Pública que tutela direitos individuais homogêneos
  2. 2 Compatibilidade da extensão erga omnes com o art. 492 do CPC (decisão certa)
  3. 3 Necessidade de individualização e comprovação do enquadramento por cada beneficiário

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na hipótese de Ação Civil Pública visando tutela de direitos individuais homogêneos (direito à saúde/assistência odontológica), é possível reconhecer eficácia erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do juízo prolator, desde que cada beneficiário comprove, em liquidação/exigência individual, seu enquadramento; por isso deu provimento ao recurso especial e reconheceu a eficácia erga omnes dentro desses limites.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.