AREsp 1795828 - DECISAO

AREsp 1795828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que a permuta atendeu ao interesse público ao viabilizar o prolongamento da via, fato cuja valoração probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, a análise de normas locais atrai o óbice da Súmula 280, impedindo alteração do julgado quanto à interpretação da legislação municipal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desafetação, Permuta Imobiliária, Parcelamento Do Solo, Desapropriação Por Utilidade Pública, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Ambiental Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Ação Civil Pública Desafetação Permuta Imobiliária +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Município de Criciúma

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da desafetação de área destinada a equipamentos comunitários
  3. 3 Legalidade da permuta imobiliária realizada pelo Município para prolongamento de via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que a permuta atendeu ao interesse público ao viabilizar o prolongamento da via, fato cuja valoração probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, a análise de normas locais atrai o óbice da Súmula 280, impedindo alteração do julgado quanto à interpretação da legislação municipal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.