REsp 1606233 - DECISAO

REsp 1606233 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exigência de inscrição de estagiários no CRECI e a aplicação de penalidades por meio de resoluções do COFECI (Resolução nº 1.127/2009 e Resolução nº 316) são ilegais, por extrapolarem competência regulamentar e violarem o princípio da legalidade, sendo necessária lei em sentido formal/material para disciplinar o exercício profissional (art. 5º, XIII, CF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo o reconhecimento de ilegalidade e a vedação de aplicação de penalidades a pessoas não abrangidas pela Lei nº 6.530/1978, ressalvando-se que questões eminentemente constitucionais seriam afetas ao STF e que não houve...

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inscrição De Estagiário No CRECI, Aplicação De Multa Administrativa, Princípio Da Legalidade, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Julgamento Antecipado Da Lide, Alegação De Julgamento Extra Petita
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Inscrição De Estagiário No CRECI Aplicação De Multa Administrativa Princípio Da Legalidade Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal +2 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Nulidade da sentença por supressão de fases processuais e cerceamento de defesa
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exigência de inscrição de estagiários no CRECI e a aplicação de penalidades por meio de resoluções do COFECI (Resolução nº 1.127/2009 e Resolução nº 316) são ilegais, por extrapolarem competência regulamentar e violarem o princípio da legalidade, sendo necessária lei em sentido formal/material para disciplinar o exercício profissional (art. 5º, XIII, CF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo o reconhecimento de ilegalidade e a vedação de aplicação de penalidades a pessoas não abrangidas pela Lei nº 6.530/1978, ressalvando-se que questões eminentemente constitucionais seriam afetas ao STF e que não houve...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida