AREsp 1882735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas e matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou expressamente as disposições legais invocadas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Competência Entre Entes Federativos, Reserva Do Possível, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Competência Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Município de Nova Friburgo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 competência municipal versus competência concorrente do Estado para políticas públicas de contenção e drenagem
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas e matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou expressamente as disposições legais invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.