AREsp 1904473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à adequação e dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Warlem Eduardo Silva; Réu: João Bosco Lino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Warlem Eduardo Silva

Réu

João Bosco Lino da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, III da Lei 8.429/92 quanto à dosimetria das sanções
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF/88)
  3. 3 Reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à adequação e dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se