REsp 1868065 - DECISAO

REsp 1868065 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, interpretando-se o art. 13 do CPC em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85 e em respeito aos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade da demanda coletiva, é possível que o Ministério Público assuma o polo ativo de ação civil pública quando a associação autora for declarada ilegítima, salvo se o Parquet demonstrar fundamentadamente a manifesta improcedência ou temeridade da ação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Associação Autora: ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Acórdão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para prosseguir na ação civil pública originária.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, Assunção Do Polo Ativo Pelo Ministério Público, Interpretação Do Art. 5º, § 3º, Da Lei 7.347/85, Princípio Da Indisponibilidade Da Demanda Coletiva
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Assunção Do Polo Ativo Pelo Ministério Público Interpretação Do Art. 5º, § 3º, Da Lei 7.347/85 Princípio Da Indisponibilidade Da Demanda Coletiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Acórdão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Ministério Público assumir a titularidade ativa de Ação Civil Pública quando a associação autora é declarada ilegítima
  2. 2 Interpretação do art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85 em conjunto com art. 13 do CPC
  3. 3 Relevância dos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade da demanda coletiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, interpretando-se o art. 13 do CPC em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85 e em respeito aos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade da demanda coletiva, é possível que o Ministério Público assuma o polo ativo de ação civil pública quando a associação autora for declarada ilegítima, salvo se o Parquet demonstrar fundamentadamente a manifesta improcedência ou temeridade da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para prosseguir na ação civil pública originária.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para dar prosseguimento à ação civil pública ajuizada na origem.
  • Publique-se.