REsp 1854212 - DECISAO

REsp 1854212 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte: não se justifica o sobrestamento; foram reconhecidas a legitimidade para execução individual da sentença coletiva e a competência territorial; os juros de mora devem correr a partir da citação na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual; é válida a aplicação da Tabela Prática do TJSP com índice de 42,72% para jan/1989; faltou prequestionamento quanto ao índice de fev/1989; e os honorários foram fixados com fundamentação compatível, tendo sido majorados para 15% do proveito econômico em razão do trabalho recursal, nos termos do art. 85,...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL AS; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Prequestionamento/súmulas
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários (plano Verão) Juros De Mora Prescrição Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL AS

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito
  2. 2 Incompetência absoluta/limitação territorial
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad causam

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte: não se justifica o sobrestamento; foram reconhecidas a legitimidade para execução individual da sentença coletiva e a competência territorial; os juros de mora devem correr a partir da citação na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual; é válida a aplicação da Tabela Prática do TJSP com índice de 42,72% para jan/1989; faltou prequestionamento quanto ao índice de fev/1989; e os honorários foram fixados com fundamentação compatível, tendo sido majorados para 15% do proveito econômico em razão do trabalho recursal, nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico.