REsp 1947653 - DECISAO

REsp 1947653 - DECISAO

O Relator, aplicando o Código de Processo Civil de 2015 e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial por ser inadmissível/por não impugnar especificamente fundamentos da decisão recorrida e em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (entendimento lastreado na jurisprudência citada).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Licitação (dispensa Por Emergência), Interdição De Edificação, Honorários Advocatícios, Agravo Retido, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Licitação (dispensa Por Emergência) Interdição De Edificação +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública
  2. 2 Dispensa de licitação por situação de emergência e risco estrutural
  3. 3 Necessidade ou não de interdição do edifício

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando o Código de Processo Civil de 2015 e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial por ser inadmissível/por não impugnar especificamente fundamentos da decisão recorrida e em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (entendimento lastreado na jurisprudência citada).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se