REsp 1480472 - DECISAO

REsp 1480472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, de forma fundamentada e específica, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havendo aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso, o Tribunal de origem considerou adequadas as sanções por improbidade e admitiu a cumulação de penalidades, não havendo hipótese de reanálise excepcional da dosimetria.

Parties
Recorrente: VERCELI DE OLIVEIRA; Recorrente: MARCOS FERNANDES ZENE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Ação Civil Pública, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Multa Civil, Prequestionamento, Proporcionalidade Das Sanções
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Suspensão Dos Direitos Políticos Proibição De Contratar Com O Poder Público Multa Civil Prequestionamento +1 more

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Parties

VERCELI DE OLIVEIRA

Recorrente

MARCOS FERNANDES ZENE CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão
  3. 3 violação do art. 12 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, de forma fundamentada e específica, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havendo aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso, o Tribunal de origem considerou adequadas as sanções por improbidade e admitiu a cumulação de penalidades, não havendo hipótese de reanálise excepcional da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.