REsp 1743555 - DECISAO

REsp 1743555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão do Tribunal de origem segundo o qual não há prova de que a Administração, reiteradamente, crie limitações ao auxílio-transporte, hipótese que, isoladamente, sustenta o resultado (Súmula 283/STF), e eventualmente reformá-la demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Militar; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Auxílio Transporte, Medida Provisória N. 2.165 36/2001, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Civil Pública Auxílio Transporte Medida Provisória N. 2.165 36/2001 Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Militar

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação à MP n. 2.165-36/2001 pela Corte de origem
  2. 2 Se a Administração tem criado limitações espaciais, temporais ou burocráticas na concessão do auxílio-transporte
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão do Tribunal de origem segundo o qual não há prova de que a Administração, reiteradamente, crie limitações ao auxílio-transporte, hipótese que, isoladamente, sustenta o resultado (Súmula 283/STF), e eventualmente reformá-la demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se