AREsp 1210327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de litisconsórcio passivo da ANATEL nas hipóteses em que a controvérsia versa sobre relação de consumo com a concessionária, e o recorrido não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que obsta conhecimento das alegações restantes.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Litisconsórcio Arguido: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Telefonia, Má Prestação Do Serviço, Litisconsórcio Necessário, Inépcia Da Inicial, Súmula 283/stf, Competência Da ANATEL
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Telefonia Má Prestação Do Serviço Litisconsórcio Necessário Inépcia Da Inicial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Litisconsórcio Arguido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/omissão arguida)
  2. 2 Competência/necessidade de inclusão da ANATEL como litisconsorte passivo
  3. 3 Alegada inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de litisconsórcio passivo da ANATEL nas hipóteses em que a controvérsia versa sobre relação de consumo com a concessionária, e o recorrido não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que obsta conhecimento das alegações restantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno