REsp 1928215 - ACORDAO

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Na via especial, em regra, não é cabível revisar o valor das astreintes por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); admite‑se alteração excepcional somente se o quantum for manifestamente irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto não foi demonstrada exorbitância, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do valor da multa diária em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de redução do quantum das astreintes quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Na via especial, em regra, não é cabível revisar o valor das astreintes por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); admite‑se alteração excepcional somente se o quantum for manifestamente irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto não foi demonstrada exorbitância, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu o valor das astreintes para R$1.000,00 e fixou limite temporal de 30 dias