AREsp 1739120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não apontaram omissão relativa aos arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015; assim, a invocação do art. 1022 do CPC/2015 revela deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento quanto aos referidos dispositivos incide a Súmula 282/STF, justificando a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Agravada/autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Realização De Obras Públicas Em Estabelecimento Prisional, Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação, Óbices Sumulares (súmulas 284 E 282/stf)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Realização De Obras Públicas Em Estabelecimento Prisional Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Óbices Sumulares (súmulas 284 E 282/stf)

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Questão sobre atribuição da obrigação de execução de obras públicas à AGEPEN-MS e sua participação na lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram omissão relativa aos arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015; assim, a invocação do art. 1022 do CPC/2015 revela deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento quanto aos referidos dispositivos incide a Súmula 282/STF, justificando a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada