REsp 1862869 - ACORDAO

REsp 1862869 - ACORDAO

Havendo demonstração da conduta (reiterado tráfego com excesso de peso) e reconhecimento do dano material, confirma-se a possibilidade de indenização por danos materiais e morais coletivos; contudo, é inadequado que esta Corte proceda ao arbitramento do quantum debeatur no caso concreto, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para mensuração dos valores a partir de todo o conjunto probatório.

Parties
Agravante: Intercement Brasil S/A; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte De Veículos Com Excesso De Peso, Danos Materiais, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Quantum Debeatur
Administrativo Ação Civil Pública Transporte De Veículos Com Excesso De Peso Danos Materiais Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Quantum Debeatur

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Parties

Intercement Brasil S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos materiais por tráfego reiterado com excesso de peso
  2. 2 Possibilidade de quantificação do quantum debeatur por esta Corte ou necessidade de devolução ao juízo de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo demonstração da conduta (reiterado tráfego com excesso de peso) e reconhecimento do dano material, confirma-se a possibilidade de indenização por danos materiais e morais coletivos; contudo, é inadequado que esta Corte proceda ao arbitramento do quantum debeatur no caso concreto, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para mensuração dos valores a partir de todo o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a condenação previamente imposta (arbitramento de valores) pela Corte nesta instância.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos valores dos danos materiais (mensuração do quantum debeatur) a partir do conjunto probatório.