AREsp 1734461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou de maneira expressa ou implícita os dispositivos legais apontados no recurso especial (arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/73), mesmo após embargos de declaração, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, sendo o prequestionamento requisito indispensável inclusive para questões de ordem pública.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tempo De Espera Em Filas De Instituições Bancárias, Multa Cominatória (astreintes)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Tempo De Espera Em Filas De Instituições Bancárias Multa Cominatória (astreintes)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

ITAU UNIBANCO S.A

Réu/agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/73 (atuais arts. 492, parágrafo único, e 497 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de decisão sobre os dispositivos indicados
  3. 3 Aplicação e possibilidade de minoração das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou de maneira expressa ou implícita os dispositivos legais apontados no recurso especial (arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/73), mesmo após embargos de declaração, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, sendo o prequestionamento requisito indispensável inclusive para questões de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ)