AREsp 1858319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pelo Enunciado/Súmula 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Contrato, Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade De Contrato +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de afastar óbices de admissibilidade mediante alegações genéricas ou reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pelo Enunciado/Súmula 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ).