REsp 1464433 - DECISAO

Considerada a relevância da matéria federal suscitada e presentes questões aptas à análise em recurso especial, o agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, permitindo a apreciação das questões federais suscitadas sobre a ocupação de área de praia, valoração da prova pericial e incidência das leis federais aplicáveis.

Parties: Agravante: João Bastos Colaço Dias; Recorrida: União; Recorrido/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics: Ação Civil Pública, Ocupação De Área De Uso Comum Do Povo (praia), Prova Pericial, Aforamento, Licitação, Demolição De Benfeitorias

Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Ocupação De Área De Uso Comum Do Povo (praia) Prova Pericial Aforamento Licitação +1 more

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Parties

João Bastos Colaço Dias

Agravante

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

1 se a área em litígio é praia e se está ocupada ilicitamente
2 vinculação do magistrado ao laudo pericial
3 exigência de licitação para aforamento de terreno de marinha ou acrescido de marinha

REsp 1464433 - DECISAO

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