AREsp 1872017 - DECISAO

AREsp 1872017 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da alegada omissão por art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração específica da matéria omitida; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à discussão relativa ao art. 1.015 do CPC/2015 por configurar supressão de instância; reconheceu-se, conforme jurisprudência do STJ, que a ação civil pública pode tutelar direitos individuais homogêneos quando há relevância social objetiva ou massificação do conflito; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Conversão Em Ação Ordinária Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Conversão Em Ação Ordinária Coletiva +1 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da alegada omissão por art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração específica da matéria omitida; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à discussão relativa ao art. 1.015 do CPC/2015 por configurar supressão de instância; reconheceu-se, conforme jurisprudência do STJ, que a ação civil pública pode tutelar direitos individuais homogêneos quando há relevância social objetiva ou massificação do conflito; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.