REsp 1822114 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque a parte insurgente não demonstrou de forma fundamentada a omissão apontada no acórdão recorrido (violação do art. 1.022 CPC), limitando-se a alegações genéricas; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em motivos suficientes não impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei De Acesso À Informação, Portal Da Transparência, CAUC (cadastro Único De Convênio), Suspensão De Transferências Voluntárias, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Lei De Acesso À Informação Portal Da Transparência CAUC (cadastro Único De Convênio) Suspensão De Transferências Voluntárias +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação da União de implantar ferramenta no CAUC para monitoramento dos Portais da Transparência
  3. 3 Razoabilidade e exequibilidade da imposição de prazo de 90 dias para desenvolvimento de sistema

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a parte insurgente não demonstrou de forma fundamentada a omissão apontada no acórdão recorrido (violação do art. 1.022 CPC), limitando-se a alegações genéricas; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em motivos suficientes não impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se