AREsp 1883176 - DECISAO

AREsp 1883176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados (arts. 114 e 115, I, do CPC/2015), faltando o requisito do prequestionamento exigido para a abertura do Recurso Especial, consoante Súmula 282/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Concurso Público, Prequestionamento, Vinculação Ao Edital, Princípios Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Concurso Público Prequestionamento Vinculação Ao Edital Princípios Administrativos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegação de necessidade de citação de litisconsortes necessários em Ação Civil Pública
  3. 3 Aplicação de princípios administrativos (isonomia, vinculação ao edital, boa-fé, segurança jurídica) no concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados (arts. 114 e 115, I, do CPC/2015), faltando o requisito do prequestionamento exigido para a abertura do Recurso Especial, consoante Súmula 282/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais, ante a inexistência de fixação de honorários na origem