REsp 1948452 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade de autuações e configuração do nexo de causalidade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Corte Superior se abstém de revisar o juízo de fato proferido pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Expresso Mirassol Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Tráfego Com Excesso De Peso, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
Expresso Mirassol Ltda.
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de responsabilização civil de transportadora por danos ao pavimento decorrentes de tráfego com excesso de peso
- 2 Suficiência do número de autuações para demonstrar lesão difusa e nexo causal
- 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade de autuações e configuração do nexo de causalidade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Corte Superior se abstém de revisar o juízo de fato proferido pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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