REsp 1943609 - DECISAO

REsp 1943609 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhece Em Parte E Nega Provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Cobrança Por Emissão De Segunda Via De Fatura, Cobrança De Aviso De Débito, Efeitos De Decisões Em Controle Difuso De Constitucionalidade (irretroatividade), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Cobrança Por Emissão De Segunda Via De Fatura Cobrança De Aviso De Débito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhece Em Parte E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão e contradição (arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público para tutela de interesses individuais homogêneos (Lei 7.347/1985)
  3. 3 carência por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC)