REsp 1787184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno considerando que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a assunção do polo ativo por outro colegitimado é admissível por analogia aos arts. 9º da Lei 4.717/65 e 5º, §3º da Lei 7.347/85 em caso de dissolução da associação autora, que a substituição preserva o interesse coletivo e evita extinção do processo sem resolução do mérito, e que a jurisprudência e o esclarecimento do STF sobre os RE citados não alcançam as ações civis públicas e coletivas de consumo na mesma dimensão que as ações de rito ordinário.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Associação, Sucessão No Polo Ativo, Colegitimado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Legitimidade Ativa, Substituição Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Associação Sucessão No Polo Ativo Colegitimado Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de sucessão no polo ativo por outro colegitimado em caso de dissolução da associação autora
  3. 3 Necessidade de autorização expressa dos associados para sucessão/substituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno considerando que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a assunção do polo ativo por outro colegitimado é admissível por analogia aos arts. 9º da Lei 4.717/65 e 5º, §3º da Lei 7.347/85 em caso de dissolução da associação autora, que a substituição preserva o interesse coletivo e evita extinção do processo sem resolução do mérito, e que a jurisprudência e o esclarecimento do STF sobre os RE citados não alcançam as ações civis públicas e coletivas de consumo na mesma dimensão que as ações de rito ordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno