AREsp 1516851 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi formulada de maneira genérica, sem indicar pontos específicos a serem esclarecidos, o que atrai aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório (a parte agravante confessou ter realizado obra sem licenciamento), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS; Réu: Estado de Santa Carina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Solidária, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Solidária Licenciamento Ambiental Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Agravante

Estado de Santa Carina

Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão regional por omissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi formulada de maneira genérica, sem indicar pontos específicos a serem esclarecidos, o que atrai aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório (a parte agravante confessou ter realizado obra sem licenciamento), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.