AREsp 1852426 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, porque a inconstitucionalidade suscitada na petição inicial foi formulada de forma incidental (causa de pedir) e a ação civil pública, nessa hipótese, é via adequada para o controle difuso de constitucionalidade; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento, interpretando a petição segundo o conjunto da postulação (CPC, art. 322).

Parties
Autor: Ministério Público; Requerida: Câmara Municipal de Casa Branca/SP; Requerido: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Agravo Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; autos devolvidos à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle De Constitucionalidade Incidental, Concurso Público, Cargos Em Comissão
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade Incidental Concurso Público Cargos Em Comissão

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Câmara Municipal de Casa Branca/SP

Requerida

Carlos

Requerido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Agravo Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública
  2. 2 Distinção entre declaração incidental (causa de pedir) e pedido principal (controle concentrado)
  3. 3 Interpretação da petição segundo CPC art. 322

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, porque a inconstitucionalidade suscitada na petição inicial foi formulada de forma incidental (causa de pedir) e a ação civil pública, nessa hipótese, é via adequada para o controle difuso de constitucionalidade; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento, interpretando a petição segundo o conjunto da postulação (CPC, art. 322).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; autos devolvidos à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, reconhecida a admissibilidade da via eleita, prossiga o julgamento da Ação Civil Pública.