REsp 1767885 - DECISAO

REsp 1767885 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão relativo à interrupção da prescrição pela ação de protesto ajuizada pelo Ministério Público, configurando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de ilegitimidade ativa carece de indicação de dispositivo federal violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; demais questões não foram prequestionadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Ilegitimidade Ativa 'ad Causam', Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e sua interrupção por protesto ajuizado pelo Ministério Público
  2. 2 Necessidade de sobrestamento por recurso repetitivo (RESP 1.391.198/RS)
  3. 3 Ilegitimidade ativa 'ad causam' e ausência de indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão relativo à interrupção da prescrição pela ação de protesto ajuizada pelo Ministério Público, configurando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de ilegitimidade ativa carece de indicação de dispositivo federal violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; demais questões não foram prequestionadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).