REsp 1922020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no suporte fático-probatório, reconheceu a legitimidade do sindicato e a homogeneidade dos direitos pleiteados; o reexame desses fatos pelo STJ é inviável em razão da Súmula 7/STJ, e o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Estado do Acre; Apelado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Ativa De Sindicato, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Ativa De Sindicato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Acre

Agravante

Sindicato

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Caracterização de direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do suporte fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no suporte fático-probatório, reconheceu a legitimidade do sindicato e a homogeneidade dos direitos pleiteados; o reexame desses fatos pelo STJ é inviável em razão da Súmula 7/STJ, e o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno