AREsp 1804020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações eram genéricas e visavam rediscutir matéria já apreciada, sendo insuficiente a impugnação genérica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, além da...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Itapecerica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição De Imóvel Tombado, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Demolição De Imóvel Tombado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Itapecerica

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Vedação desta Corte de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações eram genéricas e visavam rediscutir matéria já apreciada, sendo insuficiente a impugnação genérica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, além da vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados