AREsp 1895794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque as questões federais suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015), o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência, Astreintes (multa Cominatória), Licitação, Regime Financeiro E Orçamentário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Competência Astreintes (multa Cominatória) Licitação Regime Financeiro E Orçamentário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo após prolação da sentença (art. 148 ECA)
  2. 2 Violação ao dever de licitar (arts. 7º e 38, Lei de Licitação)
  3. 3 Violação ao regime financeiro e orçamentário (arts. 4º, 6º e 60, Lei 4320/1964)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque as questões federais suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015), o dispositivo invocado (art. 148 do ECA) não possui aptidão para sustentar as consequências processuais pretendidas (Súmula 284/STF), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ) e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.