REsp 1945189 - DECISAO

REsp 1945189 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — notadamente quanto à inclusão de pensionistas na abrangência do título executivo e à efetiva devolução, em sede de apelação, da matéria relativa à paridade dos servidores substituídos —, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que suprida a omissão, sendo prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDPREVS/PR; Interveniente (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Paridade E Integralidade De Proventos, Honorários Advocatícios, Processos Representativos De Controvérsia (tema 1.075)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Civil Pública Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Paridade E Integralidade De Proventos Honorários Advocatícios Processos Representativos De Controvérsia (tema 1.075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDPREVS/PR

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos limites objetivos da lide e inclusão de pensionistas no título executivo
  2. 2 Não apreciação, em apelação, da matéria relativa à paridade dos servidores substituídos pela entidade sindical autora
  3. 3 Possível necessidade de sobrestamento por afetação ao Tema 1.075 do STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — notadamente quanto à inclusão de pensionistas na abrangência do título executivo e à efetiva devolução, em sede de apelação, da matéria relativa à paridade dos servidores substituídos —, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que suprida a omissão, sendo prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprir a omissão apontada no acórdão recorrido
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso